Seccional Rondônia foi representada pelo diretor-tesoureiro e presidente da CDP, Fernando Maia
Claudio Lamachia e Fernando Maia
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) participou, nesta terça-feira (18), na sede do Conselho Federal (CFOAB), em Brasília (DF), do Encontro de Prerrogativas. A entidade rondoniense foi representada pelo diretor-tesoureiro e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Fernando Maia.
Para Fernando, “as prerrogativas são instrumentais à própria cidadania e sua defesa intransigente integra o eixo central da OAB, sendo uma de suas principais bandeiras”.
O presidente nacional, Claudio Lamachia, ressalta que a OAB tem como missão a defesa das prerrogativas da advocacia. “A OAB cumpre, de forma rigorosa, as funções que lhe são atribuídas em lei e a defesa das prerrogativas é uma luta constante de todo o Sistema Ordem, uma vez que são elas que garantem ao advogado o devido exercício da profissão na defesa dos direitos da população”.
Prerrogativas
Encontro de Prerrogativas aconteceu no CFOAB
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante ao profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.
Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
