A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta que proíbe a veiculação pela televisão aberta e por assinatura de publicidade destinada ao público infantil entre as 7 e as 22 horas. A MP está prevista no PL 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT/RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90).
O objetivo do autor da matéria é inibir a exploração da “credulidade infantil” pelas agências de publicidade. A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB/SP), porém, recomendou a rejeição da matéria.
Apesar de entender a preocupação de Matos com o consumismo infantil, Keiko Ota ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda no Brasil, além de ser estímulo à competição econômica.
Citando um estudo da GO Associados, de 2014, a parlamentar lembrou que os impactos diretos e indiretos do comércio de produtos infantis licenciados permitem a injeção de mais de R$ 50 bilhões na economia nacional, respondendo por 1,17 milhão de empregos, mais de R$ 10 bilhões em salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.
Keiko Ota afirmou, por outro lado, que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conar e mencionou ainda o CDC e o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção da criança em relação à publicidade.
“No caso de um arcabouço baseado na autorregulamentação, o consumidor desempenha um papel fundamental, ao apontar eventuais abusos na publicidade. Não há punição maior do que a crítica pública, ainda mais com a importância das redes sociais.”
Ainda na opinião de Ota, o acompanhamento dos pais não pode ser substituído pelo Estado.”A adoção de iniciativas como essa pode ser vista como uma tentativa de tutelar a família brasileira, algo com que não concordamos.”
