A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.
Confira o novo verbete:
“Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
Durante a votação da súmula, o ministro Néfi Cordeiro questionou se seria necessário a aprovação da súmula, uma vez que o disposto no verbete já está na lei. O presidente da sessão, ministro Rogerio Schietti Cruz, afirmou que a lei é clara, mas ainda sim, às vezes, a é preciso dizer o que a lei diz. Ato contínuo, o relator da proposta, ministro Sebastião Reis Júnior, pontou que em algums casos é necessário dizer o óbvio.
