A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirma seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal no último dia 16 de julho. O texto, que ainda passará por votação final em agosto, traz preocupações significativas quanto ao respeito às decisões judiciais e à segurança jurídica dos credores de precatórios.
Para o presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a proposta representa um grave retrocesso institucional.
“Você ganha, mas não leva. A PEC 66 ameaça transformar essa injustiça em regra. Estados e municípios poderão parcelar dívidas previdenciárias em até 20 anos, congelar precatórios e pagar apenas o que couber no orçamento, mesmo com decisão judicial favorável. Isso é calote com aval da Constituição. A OAB Rondônia diz NÃO à PEC 66 porque justiça se cumpre e advocacia se respeita”, afirma.
A proposta prevê a possibilidade de estados, municípios e o Distrito Federal estabelecerem limites para o pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL), com percentuais escalonados de 1% a 5%, conforme o estoque da dívida. Além disso, autoriza o parcelamento em até 20 anos e permite que o pagamento se restrinja ao que estiver previsto no orçamento público, ignorando, inclusive, sentenças definitivas.
Outro ponto de destaque é a permissão para acordos diretos com renúncia parcial do crédito, além da exclusão de valores já depositados pelos entes federativos das contas judiciais do estoque de precatórios. A PEC também possibilita a criação de linha de crédito federal para quitação dos débitos.
A proposta ainda precisa passar por segundo turno no Senado, previsto para agosto. Caso seja aprovada, segue para promulgação. A OAB Rondônia continuará acompanhando a tramitação da PEC.
