LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA.

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13/07/2020 às 10h23min

Não havendo provas do levantamento do alvará judicial pelo representado, não há se falar em infração ética. 2. É diante da constituição do conjunto fático-probatório que deve o julgador, de acordo o princípio da persuasão racional, proceder ao julgamento do processo, decidindo-se pela absolvição ou condenação.3. A ausência de acervo probatório robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, pela infração descrita na denúncia, ampara-se a absolvição do acusado. Representação improcedente. Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar do TED da OAB/RO, à unanimidade, conhecer da representação ético-disciplinar instaurada, e no mérito, julgá-la improcedente para absolver o representado, nos termos do voto do Relator. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.003918-6, Rel. Dr. Vinicius Pompeu da Silva Gordon).

Ementário do Tribunal de Ética e Disciplina