Decisão garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) celebra a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), garantiu que as causas envolvendo partes privadas sigam os critérios do Código de Processo Civil (CPC) para a fixação de honorários advocatícios. A Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator no Tema 1.255, assegurando maior previsibilidade e segurança jurídica.
A decisão do STF impede o arbitramento de honorários por equidade nos casos não previstos pelo CPC e reafirma os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. A OAB Nacional e a OAB Rondônia comemoram a vitória, que fortalece a atuação dos advogados e garante uma remuneração justa para os profissionais, com base em critérios objetivos e transparentes.
A OAB Rondônia reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia e segue firme na defesa dos direitos da classe, garantindo que a justiça seja acessível a todos e que os advogados desempenhem seu papel fundamental no acesso à Justiça e na defesa dos cidadãos.
