A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), representada pela conselheira Maiara Ximenes, participou nesta quinta-feira (27) da audiência pública sobre o Anteprojeto de Lei nº 007/2025, de autoria do vereador Marcos Combate, realizada na Câmara Municipal de Porto Velho. O projeto tem como objetivo a recuperação e reintegração social das pessoas em situação de rua.
Durante a audiência, a conselheira da Seccional solicitou a apresentação de um plano detalhado para a implementação do Programa Vida Nova. Além disso, pediu a criação de um comitê responsável pela fiscalização da execução do programa, assegurando transparência e o cumprimento das normas estabelecidas. A conselheira também defendeu a exclusão do termo “proibição” do projeto, ressaltando que a criminalização da pobreza não pode ser uma solução em um Estado Democrático de Direito.
Em sua fala, a conselheira reiterou que “a Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia está firme em seu compromisso com a advocacia e com a sociedade. A defesa da dignidade humana é uma das bandeiras mais importantes da Ordem e, por isso, estamos acompanhando de perto este projeto, buscando sempre soluções que respeitem os direitos e garantias constitucionais”, disse.
Com a solicitação de mais detalhes sobre o planejamento, a Ordem aguarda a apresentação de um plano de execução detalhado, que contemple todas as fases do projeto, desde a sua implementação até a fiscalização de sua eficácia. O acompanhamento constante das ações e a transparência na execução são fundamentais para que os objetivos da proposta sejam atingidos de forma justa e efetiva.
