Buscar em todo o site

Somente em agenda

Somente em comissões

Somente em galerias

Somente em publicações

Somente em setores

Somente em subseções

Somente em TED

DESISTÊNCIA POSTERIOR DA DEMANDA PELO REPRESENTADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE ANTES DA DECISÃO.

Página Inicial / DESISTÊNCIA POSTERIOR DA DEMANDA PELO REPRESENTADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE ANTES DA DECISÃO.

INTERESSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS EM REGULAR O COMPORTAMENTO PROFISSIONAL DE SEUS INSCRITOS. FALTA DISCIPLINAR. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 34, INCISO XX DO ESTATUTO DA OAB. 1 – O advogado não pode reter valores recebidos em nome do outorgante injustificadamente, ensejando locupletamento às custas do cliente. 2 – A quitação do débito não tem o condão de ensejar a extinção da demanda por perda de objeto haja vista que a OAB tem obrigação de regular o comportamento profissional de seus inscritos e garantir a boa imagem da classe perante a sociedade. 3 – O locupletamento constitui falta ética disciplinar punível com suspensão. 4- A atitude do representado violou o artigo 34, XX do EAOAB, de forma que condeno a Suspensão de 30 (trinta) dias, com previsão nos artigos 37, I do EAOAB 5 – Representação procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia, na conformidade da ata de julgamento, julgar procedente a representação, por unanimidade, nos termos do voto do relator, aplicando ao representado a pena de suspensão por 30 (trinta) dias. (OAB, Tribunal de Ética, Processo 22.0000.2018.007729-9, Rel. Dra. Gleicy Maciel Casagrande).

Mais Ementários

Acessos Rápidos

Nenhum evento próximo encontrado.
Márcia Cristina ,Josué Henrique,David Lukas / Whatsapp (999610279) responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Ana Flávia responsável

69 3217-2112 telefone
Luana Maia,Daniele Matos responsáveis

69 3217-2108 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Jaqueline Freitas responsável

69 3217-2114 telefone
Alexia Alves responsável

69 3217-2113 telefone
Marcelo Marques,Shirley Vasconcelos responsáveis

Ana Cristina,Taciana Guzman,Maria Odete,Queli Cristina responsáveis

Cristiane Lima responsável

69 3217-2112 telefone
Khenia Medeiros responsável

69 3217-2103 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2101 telefone
Elisângela Oliveira responsável

69 3217-2100 telefone
Leandra Nomerg responsável

Jessica Delai,Daniele Matos responsáveis

69 3217-2124 telefone
Daniel Nevony responsável

69 3217-2121 telefone
Isa Carneiro,Irlene França,Rosa Brilhante responsáveis

Elen Rodrigues,Jane Paulino responsáveis

69 3217-2123 telefone