Na data em que a Ordem dos Advogados do Brasil Nacional oficiou o Supremo Tribunal Federal (STF) com um conjunto de balizas institucionais para orientar a elaboração de um Código de Ética para os ministros da Corte, a OAB Rondônia reforça a necessidade de um debate profundo, técnico e transparente sobre o tema, alinhado à defesa das garantias constitucionais e ao fortalecimento do sistema de Justiça brasileiro.
O ofício, enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta, foi construído com a participação de todos os presidentes de seccionais da Ordem, incluindo a Seccional de Rondônia, e assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal.
Integridade e transparência institucional
No documento, a OAB Nacional destaca que o Código de Ética deve fortalecer a integridade, a transparência e a confiança pública na atuação da mais alta Corte do país, sem restringir de forma indevida as garantias constitucionais nem gerar impactos negativos ao exercício da advocacia.
“A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada”, afirmou a entidade no ofício, ressaltando a importância da participação da advocacia na construção normativa.
Defesa das prerrogativas e preservação do contraditório
Entre os princípios apontados estão a promoção da transparência, a responsabilidade institucional e a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa. A Ordem ressalta que qualquer mecanismo relacionado à transparência ou à interlocução institucional não pode resultar em retrocessos para o exercício da advocacia, criar barreiras indevidas ao direito de audiência ou limitar a atuação técnica da defesa.
Além disso, o documento enfatiza a rejeição a soluções imediatistas ou meramente simbólicas, defendendo que o processo de elaboração de um Código de Ética deva ocorrer com método, densidade normativa e amplo diálogo institucional, de modo a qualificar a governança do STF.
Fórum permanente para reflexão continuada
Como resultado do esforço coletivo, o ofício anuncia a criação de um fórum permanente, no âmbito do Sistema OAB, para promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia no debate.
