A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) trabalha para ampliar a estrutura de todo o Sistema, além de garantir a autonomia às Subseções. Esse trabalho é realizado todos os anos com o repasse de 50% do valor arrecadado com o recolhimento da Lei 180/87. Iniciativa que irá trazer melhorias para a Subseção de Machadinho de Oeste e todas as demais Subseções.
A Lei 180 instituiu a contribuição devida à OAB/RO de 10% do valor do salário mínimo para juntada de instrumento de mandado judicial ao processo. O presidente da Seccional, Andrey Cavalcante, ressalta que antes do início do valor repassado da Lei 180 pela atual gestão, cabiam às Subseções um repasse que variava de acordo com a estrutura de cada uma.
“Além do repasse ordinário, a Seccional arcava apenas com as despesas fixas e as diretorias das Subseções ficavam reféns do envio de valores adicionais de despesas, especialmente quanto a conserto de máquinas, reformas estruturais, aquisição de equipamentos de informática e demais produtos de manutenção”, explica Cavalcante.
Segundo o presidente da Subseção de Machadinho do Oeste, Elias Estevam Pereira Filho, a Lei 180 é de fundamental importância, tanto para a Seccional, quanto para a Subseção. “Isso, uma vez que sua finalidade é de contribuinte para a manutenção e das condições mínimas de funcionamento da OAB/RO e sem a qual seria muito difícil a realização de serviços essenciais à advocacia de Rondônia”, contou.
Elias também falou que conforme a decisão do Colégio de Presidentes de Cacoal, além da aceitação da própria presidência da OAB-RO, Andrey Cavalcante, definiu que seriam rateados os valores a 50% para cada parte, sendo que as subseções receberiam o repassa a partir do mês de março de 2017.
“Ainda se comprometeram a empenhar-se nas cobranças de anuidades atrasadas, bem como o empenho nas futuras contribuições da Lei 180. Desta forma, acredita-se que haverá o aumento significativo das arrecadações que por sua vez irão melhor atender as Subseções, bem como a Seccional, fazendo assim uma administração melhor e regionalizada de tal receita”, alegou.
Despesas das Subseções
A OAB/RO, independente da remessa correspondente a 50% da Lei 180, continua mantendo os repasses ordinários e o compromisso com as despesas fixas das Subseções. Os valores do recolhimento divididos com elas devem ser aplicados de acordo com a definição da advocacia local, que elege suas prioridades.
“Assim sendo, cada Subseção presta contas do recurso de forma diferenciada, conforme orientação enviada por circular a todos os presidentes, elaborada pela contabilidade externa da Ordem. Um manual foi cuidadosamente preparado com o objetivo de auxiliar as Subseções com a documentação referente à prestação de contas relacionadas aos repasses mensais”, explica o diretor tesoureiro, Fernando Maia.
Lei 180 de 1987
Criada em dezembro de 1987, a Lei 180 institui contribuição devida à OAB/RO, para juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, além de dar outras providências. Na época, o governador do estado, Jerônimo Garcia de Santana, sancionou a lei decretada pela Assembleia Legislativa (ALE), ficando instituído o pagamento à Seccional no valor correspondente a uma contribuição de 10% sobre o salário-mínimo, referência vigente na capital do estado.
