Siga o nosso canal do WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirmou sua posição contrária ao Projeto de Lei estadual que pretende transferir ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a competência para definir, por resolução interna, os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro. Atualmente, essa definição … Continue lendo OAB Rondônia reafirma oposição a projeto que dá ao TJRO poder para definir remuneração de cartórios