Siga o nosso canal do WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), garantiu uma importante vitória para a advocacia pública municipal. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802161-87.2025.8.22.0000, que questionava a validade da Lei Municipal nº 5.823/2022, referente à jornada … Continue lendo OAB Rondônia conquista vitória após Tribunal rejeitar ação contra a lei que regulamenta a carga horária dos procuradores municipais em Vilhena