Siga o nosso canal do WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) reafirma seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada em primeiro turno no Senado Federal no último dia 16 de julho. O texto, que ainda passará por votação final em agosto, traz preocupações significativas … Continue lendo PEC 66/2023: OAB Rondônia se posiciona contra proposta que ameaça o direito dos credores de precatórios