A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) impetrou mandado de segurança com o objetivo de afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre honorários advocatícios de sucumbência no município de Porto Velho. A medida foi adotada após a identificação de interpretações administrativas que passaram a incluir os … Continue lendo OAB Rondônia vai à Justiça para barrar incidência de ISS sobre honorários de sucumbência