Siga o nosso canal do WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que prevê novos limites para o pagamento de precatórios pelos municípios e amplia prazos para parcelamentos previdenciários. A preocupação foi formalizada por meio do envio de … Continue lendo OAB Rondônia se posiciona contra a PEC 66/2023 e alerta para riscos constitucionais