Siga nosso canal do WhatsApp A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar parcial na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.912/DF, prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo previsto em dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que tratam da nova … Continue lendo OAB Rondônia informa: STF prorroga prazo para aplicação da nova tributação sobre lucros e dividendos