O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, neste mês, pedido de ingresso no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.860.103/PR, que tramita na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo trata da liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios e reembolso de despesas … Continue lendo OAB atua no STJ em defesa da prerrogativa profissional e da natureza alimentar dos honorários