SETORES OAB/RO
TABELA DE HONORÁRIOS

 

 RESOLUÇÃO OAB/RO n.° 005/2013

“Fixa Tabela de Honorários no âmbito da Seccional de Rondônia visando a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado e dá outras providências”

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 58, IX, da Lei 8.906/94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, aprovou em reunião de sessão ordinária do dia 30/08/2013 que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a dignidade da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado, sendo esta um direito em razão do exercício da profissão (Art. 22 da Lei N° 8.906/94);

CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos advogados de Rondônia,

CONSIDERANDO que ao advogado incumbe visar os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, consoante o que prevê o Art. 1 °, § 2° do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei N° 8.906/94).

CONSIDERANDO que ao advogado é vedado assinar quaisquer atos ou peças que não tenha elaborado, contribuído, ou examinado, e que o ato de examinar peças demanda conhecimento técnico jurídico que depende de preparo intelectual;

CONSIDERANDO que os documentos que devam ser visados por advogados devem ser submetidos a detalhado exame para aferir de sua conformidade com a lei, e ao assim proceder, o advogado está exercendo o seu ofício;

CONSIDERANDO que a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, segundo as responsabilidades inerentes e vinculadas;

CONSIDERANDO finalmente que; os honorários advocatícios referente ao exame de Atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas devem ser fixados levando em conta o grau de dificuldade, o tempo despendido e a responsabilidade profissional;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a anexa TABELA DE HONORÁRIOS, que servirá, após publicada na imprensa oficial e no site da Ordem, de referência a todos os advogados inscritos nesta Seccional, orientando-os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos e, principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade da advocacia.

Parágrafo Único. A Tabela destina-se, ainda, a prestar auxílio aos juízes na fixação de honorários de advogado dativo e de assistente judiciário, bem como a servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar.

Art. 2° – Os honorários Advocatícios relativos ao trabalho de examinar e visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas será cobrado pelo advogado que efetivamente examinou e vistou referidos documentos;

Art. 3° – É devido ao advogado pelo serviço de exame e visto de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, honorários advocatícios mínimos a razão de 1 (um) salário mínimo por ato ou contrato;

Parágrafo Único: O advogado fixará honorários superiores a 1 (um) salário mínimo, quando o patrimônio envolvido na análise não se tratar de micro-empresa;

Art. 5° – O pagamento dos honorários será feito pelo interessado através de depósito bancário em conta corrente da OAB, em guia própria;

Art. 6°- Após o pagamento, somente o advogado cujo nome constar da guia, tem legitimidade para requerer o ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor;

Art. 7° – A tesouraria da Seccional organizará conta própria para as providências de recebimento e ressarcimento;

Art. 8° – Os restantes 20% (vinte por cento) constituem receita da OAB, sendo 10% para a Subseção e 10% para a Seccional;

Art. 9° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10º. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Art. 11º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 005/2004/PRESI/OAB/RO.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 05 de setembro de 2.013.
Andrey Cavalcante de Carvalho
Presidente da OAB/RO

1 – O Advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB).
2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato.
3 – Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares serão suportadas pelo cliente, ao qual deverá o Advogado fazer prestação de contas.
4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.
5 – Os honorários da sucumbência pertencem ao Advogado e não excluem os contratados.
6 – O Advogado substabelecido deve ajustar a sua remuneração com o substabelecente.
7 – O artigo 36 do Código de Ética e Disciplina estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:
a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;
b) o trabalho e o tempo necessários;
c) a possibilidade de ficar o Advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;
e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;
f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do Advogado;
g) a competência e o renome do profissional;
h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
8 – O desempenho da advocacia é de meios e não de resultados. Os honorários serão devidos no caso de êxito, ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.
9 – Esta Tabela entrará em vigor a partir da data em que for aprovada pelo Conselho
Seccional da OAB/RO, sendo que os valores dela constantes deverão ser atualizados e divulgados anualmente, a partir de 2 janeiro de 2006, de acordo com a variação do índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas, acumulado no período, ou outro índice que venha substituí-lo, a critério do Conselho Seccional da OAB/RO.
10 – Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pelo CONSELHO SECCIONAL da OAB/RO na conformidade, do inciso XVI, do artigo 12 do Regimento Interno da OAB/RO.

 

AÇÕES CÍVEIS

1- Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Sumário:
1.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.500,00.

2 – Ajuizamento e acompanhamento de ações propostas pelo Procedimento Ordinário:
2.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 4.000,00.

3 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias:
3.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00.

4 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião:
4.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano)

5 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação:
5.1 – Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 6.000,00.
5.2 –  Se cumuladas terão acréscimo de 50% sobre o valor cobrado.

6 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação Nunciação de Obra Nova:
6.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.500,00.

7 – Ação Popular
7.1 – 10% a 20% sobre o valor real da causa ou do benefício que advier ao cliente Mínimo R$ 5.000,00.

8 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação Rescisória:
8.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 10.000,00.

9 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Prestação de Contas:
9.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.300,00

10 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Embargos de Terceiro:
10.1 -Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00

11 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Desapropriação:
11.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano).

12 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação Reivindicatória:
12.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano).

13 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de outras ações ordinárias ou que sejam convoladas em ordinárias:
13.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 6.000,00.

14 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações em Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária (quando não constar em tabela específica):
14.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.600,00.

15 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de outras Ações em Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa (quando não constar em tabela específica):
15.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.

16 – Pedidos avulsos diversos, Exceções, Incidentes Processuais (quando não constar em tabela específica):
16.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.000,00.

17 – Reconvenção:
17.1 – 1Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

18 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento em Processo de Habilitação:
18.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.000,00

19 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento em Ação de Consignação em Pagamento:
19.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

20 -Intervenção de terceiros, Litisconsórcio e Assistência (quando não houver tabela específica para a natureza do procedimento):
20.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.100,00.

21 – Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Declaratórias/Anulatórias:
21.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 2.100,00.

22 – Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Execução de Obrigação de Fazer/Não Fazer  :
22.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

23 – Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Execução para Entrega de Coisa:
23.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00

24 – Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Execução por quantia certa – Título Extrajudicial:
24.1 -Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

25 – Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Execução por quantia certa – Título Judicial:
25.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.000,00.

26 – Ajuizamento com acompanhamento em Processo de Insolvência Civil:
26.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.

27 – Embargos do Devedor:
27.1 -Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

28 – Ajuizamento com acompanhamento de Ação Monitória/Cobrança:
28.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

29 – Ajuizamento com acompanhamento de Ação Monitória/Cobrança:
29.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

30 – Ajuizamento e acompanhamento de Medidas Cautelares Específicas ou Inominadas:
0BS: 1- Se houver ação principal, acrescer o valor da tabela específica.
2 – Não havendo a necessidade de propositura de ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos do percentual de 50%.
30.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.850,00.

31 – Outras Medidas Provisionais:
31.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.100,00.

 

DESPEJOS E INQUILlNATOS

1 – Ajuizamento/Defesa com acompanhamento de Ação de Despejo:
1.1- Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.

2 -Revisão, Arbitramento e Reajuste de Alugueres:
2.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.800,00.

3 – Ajuizamento/Defesa com acompanhamento de Ação Renovatória:
3.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.800,00.

4 – Fiança extinção ou substituição
4.1 Valor mínimo: R$ 765,00

ADVOCACIA EM MATÉRIA ELEITORAL

1 – Queixa, representação ou impugnação:
1.1 – Valor mínimo: R$ 5.000,00.
2 – Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato):
2.1 – Valor mínimo: R$ 9.000,00.
3 – Defesa por crime eleitoral:
3.1 – Valor mínimo: R$ 15.000,00.
4 – Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral:
4.1 – Valor mínimo: R$ 5.000,00.
5 – Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligação partidária para cargos do executivo ou legislativo:
5.1 – Cargo majoritário em Municípios de até 40.000 mil eleitores. Valor mínimo: R$ 40.000,00.
5.2 – Cargo majoritário em Municípios com eleitorado entre 40 a 70 mil eleitores. Valor mínimo: R$ 60.000,00.
5.3 – Cargo majoritário em Municípios com eleitorado entre 70 a 120 mil eleitores. Valor mínimo: R$ 90.000,00.
5.4 – Cargo majoritário em Municípios com eleitorado acima de 120 mil eleitores até o limite estabelecido para o segundo turno. Valor mínimo: R$ 130.000,00.
5.5 – Cargo majoritário em âmbito Estadual e Federal (governador e senador). Valor mínimo: R$ 220.000,00.
6 – Nos contratos que tenham por objeto assessoria, acompanhamento e demandas eleitorais de candidatos proporcionais:
6.1 – Deverá comportar redução de 1/3 dos valores estipulados para os cargos majoritários, aplicando-se a mesma proporção do número de eleitores acima estabelecido.

ADVOCACIA NO JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO DE REGISTRO PÚBLICO

1 – Ajuizamento e Acompanhamento de Justificação de nascimento, casamento ou óbito:
1.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
2 – Ajuizamento de Ação de Retificação, Cancelamento, Restauração ou Suprimento Civil:
2.1 – Valor mínimo: R$ 1.200,00.
3 – Alvará de suprimento de consentimento de outorga:
3.1 – Valor mínimo: R$ 1.200,00.
4 – Outros alvarás:
4.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
5 – Ajuizamento de Ação para legitimação de filhos:
5.1 – Valor mínimo: R$ 1.500,00.
6 – Acompanhamento de Processo de Adoção por escritura pública:
6.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
7 – Ajuizamento e Acompanhamento de Ação de Adoção judicial:
7.1 -Valor mínimo: R$ 2.000,00.
8 – Ajuizamento e acompanhamento de Ação de Reconhecimento de filiação:
8.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00
9 – Reconhecimento de filiação por escritura pública:
9.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
10 – Ajuizamento e acompanhamento de Ação de Guarda, Posse e Tutela de Menores:
10.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00.
11 – Processo de Guarda e Tutela de Menores por escritura pública:
11.1 -Valor mínimo: R$ 1.000,00.
12 – Busca e apreensão:
12.1 -Valor mínimo: R$ 2.500,00
13 – Pátrio poder:
13.1- Valor mínimo: R$ 2.000,00.
14 -Venda judicial de bens de menores:
14.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
15 – Processo de Interdição:
15.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
16 – Ajuizamento e acompanhamento de Ação de Separação Judicial amigável:
16.1 – Valor mínimo: R$ 2.500,00.
17 – Ajuizamento e acompanhamento de Ação de Separação Judicial litigiosa:
17.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real dos bens a partilhar. Valor mínimo: R$ 5.000,00.
18 – Reconvenção em processo de Separação Judicial:
18.1 – Valor Mínimo: R$ 2.000,00.
19 – Assistência em Separação Consensual por escritura pública:
19.1- Percentual mínimo: 2,5% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 2.000,00.
20 – Assistência em Separação Consensual por escritura pública sem bens a partilhar:
20.1-Valor mínimo: R$2.000,00.
21 – Conversão de Separação Judicial em Divórcio amigável:
21.1 -Valor mínimo: R$2.000,00.
22 – Conversão de Separação Judicial em Divórcio litigiosa:
22.1 – Valor mínimo: R$3.500,00.
23- Divórcio amigável:
23.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 3.600,00.
24- Divórcio litigioso:
24.1-Percentual mínimo: 10% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 5.600,00.
25- Reconvenção em processo de Divórcio:
25.1 – Valor mínimo: R$2.000,00.
26- Assistência em Divórcio Direto Consensual por escritura pública:
26.1 – Percentual mínimo: 2,5% a 10% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 3.000,00.
27 – Partilha de bens em Separação Judicial ou Divórcio, quando o advogado não tiver patrocinado a causa originária:
27.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 3.600,00.
28 – Restabelecimento de sociedade conjugal:
28.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real dos bens a partilhar, se houver. Valor mínimo: R$ 3.600,00.
29 – Ajuizamento/Defesa e acompanhamento de Ações Alimentícias em geral e outros Incidentes:
29.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.
30 – Havendo necessidade de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, ou Relaxamento de Prisão:
30.1 -Valor mínimo: R$ 3.000,00.
31 – Ajuizamento/Defesa e acompanhamento de Ação de Regulamentação de Visita:
31.1 Valor mínimo: R$ 2.000,00.
32 – Processo de Anulação de Casamento:
32.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.
33 – Acompanhamento de Processo de Emancipação:
33.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.700,00.
34 – Ajuizamento/Defesa e acompanhamento de Ação de Investigação de Paternidade não cumulada com petição de herança:
34.1 Valor mínimo: R$ 3.600,00
35 – Ajuizamento/Defesa e acompanhamento de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com petição de herança:
35.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00.
36 – Ajuizamento/Defesa e acompanhamento de Ação Negatória de Paternidade:
36.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00.
37 – Pedido Extinção de Punibilidade pelo Casamento com a ofendida:
37.1 – Valor mínimo: R$ 2.500,00.
38 – Pedidos de Retificações de áreas e confrontações de imóveis em inventário e partilha e em dissolução de sociedade conjugal:
38.1 – Valor mínimo: R$ 2.600,00.
39 – Pedido de Retificação de Partilha pela via administrativa:
39.1 – Valor mínimo: R$ 1.800,00.
40 – Pedido de Retificação de Partilha litigiosa:
40.1 –  Valor mínimo: R$ 3.000,00.
41 – Pedido de Herança jacente e bens de ausentes:
41.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.000,00.
42 – Usufruto e Fideicomisso:
42.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
43 – Testamento e Codicilo – registro e inscrição:
43.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
44 – Arrolamento:
44.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
45 – Inventário e Partilha:
45.1 – Valor mínimo: R$ 5.000,00.
46 – Outras atividades no foro de família não previstas nesta Tabela:
46.1 – Valor mínimo: R$ 1.200,00.
47 – Ações referentes a Bioética e Biodireito:
47.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 6.000,00.

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (Nova Lei de Falências)

1- Pedido
1.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor do passivo declarado. Valor mínimo: R$ 6.000,00.
2- Pedido e Apresentação do Plano de Recuperação:
2.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor do passivo declarado. Valor mínimo: R$ 10.000,00.
3- Pedidos de restituição
3.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.600,00.
4- Habilitação de crédito
4.1 Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.000,00.
5- Embargos à falência
5.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.600,00.
6 – Assistência ao Gestor da Recuperação
6.1 -Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo mensal: R$ 1.600,00.

ADVOCACIA FISCAL

1 – Postulação no Foro Administrativo:
1.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 4.300,00.
2 – Postulação/Defesa no Foro Judicial:
2.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.
3 – Ajuizamento acompanhamento em Ação Anulatória ou Declaratória fiscal:
3.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 3.000,00.

ADVOCACIA PREVIDENCIÂRIA

1 – Postulação administrativa:
1.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.
2- Postulação Judicial de qualquer ação de caráter previdenciário:
2.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente, acrescido de 5% para cada grau de recurso, caso necessário, e 5% para o caso de Embargos a Execução. Valor mínimo: R$ 3.000,00.

ADVOCACIA TRABALHISTA

1 – Ajuizamento de Reclamação trabalhista:
1.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente.
2 – Defesa em Reclamação Trabalhista:
2.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00.
3 – Homologação de Rescisão Contratual:
3.1- Percentual mínimo: 10% sobre o valor da rescisão. Valor mínimo: R$ 400,00.
4 – Intervenção avulsa em qualquer assunto de natureza trabalhista, ressalvado valor contido em tabela específica.
4.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor da ação, acordo ou condenação. Valor mínimo: R$ 700,00.
5 – Audiência de Conciliação ou de Instrução e Julgamento:
5.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
6 – Audiência Inquérito para apuração de falta grave (justiça do trabalho):
6.1- Valor mínimo: R$ 1.200,00.
7 – Audiência em Ação Civil Pública ou dissídio Coletivo:
7.1 – Valor mínimo: R$ 1.500,00
8 – Dissídio Individual Plúrimo:
8.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor do acordo ou condenação para cada parte. Valor mínimo: R$ 1.500,00.
9 – Dissídio Coletivo de natureza econômica  :
9.1 – Percentual mínimo: 20% sobre valor de natureza econômica procedente ou improcedente. Valor mínimo: R$ 5.600,00.
10 – Dissídio Coletivo de natureza não econômica:
10.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
11 – Acompanhamento de Inquérito por falta grave de empregado estável – pelo pedido ou defesa:
11.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor do acordo ou condenação. Valor mínimo: R$ 2.800,00.
12 – Oposição de Embargos: do Devedor, à Execução, à penhora, de Terceiros:
12.1 – Percentual mínimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito econômico que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.400,00.
13 – Propor Execuções:
13.1 – Percentual mínimo: 10% sobre valor da causa/condenação ou do proveito econômico da parte. Valor mínimo: R$ 1.050,00.
14 – Ajuizar/Contestar e acompanhar Ação de Indenização:
14.1 – Percentual mínimo: 20% sobre valor da causa/condenação ou do proveito econômico que advier à parte. Valor mínimo: R$ 1.200,00.
15 – Recurso de Revista e Contrarrazões:
15.1 – Valor mínimo: R$ 4.000,00.
16 – Recurso de Agravo de Petição:
16.1 – Valor mínimo: R$ 2.100,00.
17 – Agravo de Instrumento e Contrarrazões:
17.1 -Valor mínimo: R$ 1.500,00 .
18 – Recurso Extraordinário e Contrarrazões:
18.1 – Valor mínimo: R$ 4.000,00.

CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS

1 – Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de até 500 associados ou Municipal:
1.1 – Valor mínimo: R$ 1.500,00
2 – Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados de até 500 a 1.000 associados ou intermunicipal:
2.1 -Valor mínimo: R$ 2.000,00.
3 -Sem relação empregatícia para Sindicato de empregados com mais de 1.000 associados, por grupo de 500 ou facão de 500 ou Estadual:
3.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
4 – Para Sindicatos de Empregadores com até 10 associados:
4.1 – Valor mínimo: R$ 1.500,00.
5 – Para Sindicatos de Empregadores de 10 a 20 associados:
5.1 – Valor mínimo: R$ 2.500,00.
6 – Para Sindicatos de Empregadores com mais de 20 associados:
6.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
7 – Para Confederação com até 5 de Sindicatos:
7.1 – Valor mínimo: R$ 3.200,00.
8 – Para Confederação composta de 5 a 10 Sindicatos:
8.1 – Valor mínimo: R$ 5.100,00.
9 – Para Confederação composta de mais de 10 Sindicatos:
9.1 – Valor mínimo: R$ 8.100,00 para cada grupo de 5 sindicatos ou fração de 5 sindicatos.

ADVOCACIA CRIMINAL

1 – Acompanhamento de inquérito Policial com prisão:
1.1 Valor mínimo: R$ 3.000,00
2 – Acompanhamento de inquérito Policial sem prisão:
2.1 Valor mínimo: R$ 2.000,00.
3- Acompanhamento de Ação Penal Privada, Notícia-crime ou Representação perante Autoridades (judicial ou policial):
3.1 Valor mínimo: R$ 4.200,00
4 – Acompanhamento em processos de Contravenção Penal:
4.1 Valor mínimo: R$ 2.000,00
5 – Acompanhamento em Procedimento Sumário:
5.1 Valor mínimo: R$ 3.600,00.
6 – Acompanhamento em Procedimento Ordinário:
6.1 Valor mínimo: R$ 5.500,00.
7- Acompanhamento em Procedimento Especial:
7.1- Valor mínimo: R$ 4.300,00.
8 – Acompanhamento em Processos no Tribunal do Júri – (Crimes Consumados): com atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação na tribuna pela defesa:
8.1 Valor mínimo: R$ 14.000,00.
9 – Acompanhamento em Processos no Tribunal do Júri – (Crimes Consumados): com atuação em todo o curso do procedimento até a sustentação na tribuna pela acusação:
9.1 Valor mínimo: R$ 14.000,00.
10 – Apenas para Sustentação na tribuna pela defesa:
10.1 Valor mínimo: R$ 8.000,00.
11 – Apenas para Sustentação na tribuna pela acusação:
11.1 Valor mínimo: R$ 8.000,00.
12 – Acompanhamento até a contrariedade pela defesa:
12.1 Mínimo R$ 1.200,00.
13 – Acompanhamento até a contrariedade pela acusação:
13.1 Valor mínimo: R$ 5.600,00.
14 – Acompanhamento para cada sustentação a mais na tribuna em caso de repetição do julgamento, tanto para a defesa quanto para a acusação:
14.1 Valor mínimo: R$ 3.500,00.
15 – Pedido avulso de Prestação de fiança, Sursis ou Relaxamento de Prisão:
15.1 Valor mínimo: R$ 2.500,00.
16 – Pedido de cessação de periculosidade:
16.1 Valor mínimo: R$ 3.000,00.
17 – Pedido de reabilitação:
17.1 Valor mínimo: R$ 3.000,00.
18 – Pedido de explicação em juízo criminal:
18.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
19 – Apresentação de defesa no pedido de explicação em juízo criminal:
19.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00
20 – Exceção da verdade (tanto pelo suscitante como pelo suscitado):
20.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
21 – Pedido avulso de retratação ou perdão:
21.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00.
22 – Pedido avulso de anistia, graça ou indulto:
22.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
23 – Pedido avulso de livramento condicional ou comutação da pena:
23.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
24 – Pedido avulso de prisão domiciliar, prisão albergue ou similar:
24.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00.
25 – Pedidos diversos na fase de Execução Penal:
25.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00.
26 – Habeas Corpus:
26.1 – Valor mínimo: R$ 5.600,00.
27 – Recursos e Contrarrazões:
27.1 – Valor mínimo: R$ 3.500,00.
28 – Acompanhamento de Processo por crimes cibernéticos:
28.1 – Valor mínimo: R$ 4.500,00.

ADVOCACIA NO FORO MILITAR

1- Acompanhamento de Processo por crimes Militares:
1.1 Valor mínimo: R$ 4.800,00.
2 – Acompanhamento de Processo por crimes contra a Segurança Nacional e eles equiparados:
2.1 Valor mínimo: R$ 8.000,00.
3 – Habeas Corpus:
3.1 Valor mínimo: R$ 5.600,00.
4 – Recursos e Contrarrazões:
4.1 Valor mínimo: R$ 4.200,00

ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS

1- Ação de competência originária:
1.1 Valor mínimo: R$ 10.000,00.
2 Razões e contra razões de RESP/REX:
2.1 Valor mínimo: R$ 4.000,00.
3 -Razões de Recursos Internos – Agravos/Embargos/Divergência/Declaratórios:
3.1 Valor mínimo: R$ 1.500,00.
4 – Elaboração de memorial:
4.1 Valor mínimo: R$ 2.200,00.
5 – Sustentação oral nos Tribunais Superiores:
5.1 Valor mínimo: R$ 3.000,00.
6 – Simples acompanhamento de recurso:
6.1 Valor mínimo: R$ 1.500,00.

JUIZADOS ESPECIAIS

1- Ajuizamento/Contestação e acompanhamento:
1.1 Percentual mínimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.300,00.
2- Recursos e Contrarrazões
2.1 Valor mínimo: R$ 700,00.

SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA, DILIGÊNCIAS, APOIO, VIAGENS E DIÁRIAS, E OUTRAS ATIVIDADES AVULSAS

1 – Acompanhamento de cliente a órgão administrativo, judiciário ou policial:
1.1 – Valor mínimo: R$ 765,06
2 – Exame de processo junto a esses órgãos:
2.1 – Valor mínimo: R$ 400,00.
3 – Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade ou repartição:
3.1 – Valor mínimo: R$ 680,00.
4 – lntervenção para a solução amigável de qualquer pendência e acompanhamento de TAC:
4.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o proveito advindo ao cliente, se houver valor econômico. Valor mínimo: R$ 1.000,00.
5 – Participação em assembléia de condomínio ou sociedade:
5.1 – Valor mínimo: R$ 1.000,00.
6 – Assessoria profissional em transação imobiliária:
6.1 – Percentual mínimo: 2% sobre o valor efetivo da transação.
7 – Assessoria ou registro de incorporação imobiliária:
7.1 – Percentual mínimo: 1% sobre do custo da incorporação. Valor mínimo: R$ 1.800,00.
8 – Audiências em geral (advogado), ressalvados os valores constantes de tabela específica (trabalhista):
8.1 – Valor mínimo: R$ 680,00.
9 – Audiências (advogado) em outra Comarca:
9.1 – Valor mínimo: R$ 680,00
10 – Audiências em geral (preposto):
10.1 – Valor mínimo: R$ 340,00.
11 – Carga de processos para digitalização com envio por e-mail; e obtenção de certidões:
11.1 – Valor mínimo: R$ 340,00.
12 – Outras diligências (protocolos, extração de cópias):
12.1 – Valor mínimo: R$ 150,00.
13 – Despachos com autoridades judiciais:
13.1 – Valor mínimo: R$ 680,00
14 – Contrato mensal para prestação dos serviços acima especificados:
14.1 – Valor mínimo: R$ 1.300,00.
15 – Diária profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentação e estadia):
15.1 – Valor mínimo: R$ 680,00 – 0BS: As diárias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentação e estadia, são independentes dos honorários profissionais relativos aos serviços prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente a pelo menos 2 (duas) diárias.
16 – Locomoção:
16.1 – O correspondente ao valor da passagem de avião (ida e volta), ou, não existindo linha aérea, o valor correspondente à quilometragem rodada por táxi ou automóvel de aluguel.
17 -Consultas no escritório:
17.1 – Valor mínimo: R$ 300,00.
18 – Parecer jurídico:
18.1 – Valor mínimo: R$ 2.400,00.
19 – Consulta escrita:
19 .1 – Valor mínimo: R$ 680,00.
20 – Advocacia mensal ou de partido sem vínculo empregatício (atendimento no escritório do advogado, sem valor de consulta e com cobrança dos honorários previstos nessa tabela):
20.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00
21 – Advocacia mensal ou de partido com vínculo empregatício (atendimento no escritório do advogado, sem valor de consulta e com cobrança dos honorários previstos nessa tabela):
21.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00, para jornada de 4 horas diárias.
21.2 – Valor mínimo: R$ 3.800,00, para jornada de 8 horas diárias.
22 – Elaboração de Contratos e Minutas:
22.1 – Valor mínimo: R$ 2.000,00.
23 – Elaboração de convenção de condomínio:
23.1 – Valor mínimo: R$ 3.000,00.
24 – Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade por cotas:
24.1 –  Percentual mínimo: 1% do valor do capital social. Valor mínimo: R$ 3.000,00.
25 – Elaboração de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial – Sociedade anônima:
25.1 – Percentual mínimo: 1% do valor do capital social. Valor mínimo: R$ 6.000,00.
26 – Registro de marcas e patentes:
26.1 – Valor mínimo: R$ 4.200,00.

ADVOCACIA EM MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL

1 – Defesa em Crime de Responsabilidade:
1.1 – Valor mínimo: R$ 25.000,00.
2 – Acompanhamento e Defesa em Prestação de Contas do Executivo no Poder Legislativo:
2.1 – Valor mínimo: R$ 20.000,00.
3 – Defesa em Ação Popular, Ação Civil Pública sem valor financeiro que vise a nulidade ato do Agente Político/Gestor Público:
3.1 – Valor mínimo: R$ 10.000,00.
4 – Ajuizamento ou Defesa em Ações Constitucionais (, ):
4.1 – Ação direta de inconstitucionalidade,
4.2 – Ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental
4.3 – Valor mínimo: R$ 15.000,00.
5 – Defesa em Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Parlamentar de Inquérito:
5.1 – Acompanhamento para audiência/depoimento: Valor mínimo: R$ 3.000,00.
5.2 –  Atuação em todo o curso do procedimento: Valor mínimo: R$ 20.000,00.
6 – Defesa de Legislador em Apuração de Infração Ética ou de prática Incompatível com o Decoro Parlamentar que possa acarretar a perda do mandato:
6.1 – Valor mínimo: R$ 20.000,00.
7 –  Pedido de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) (e Recursos Extrajudiciais):
7.1 – Valor mínimo: R$ 3.500,00 Em caso de suscitação de violação de Direitos Fundamentais: Valor mínimo: R$ 4.000,00.
8 – Mandados de segurança, Injução e Hábeas Data:
8.1 – Percentual mínimo: 10% sobre o proveito econômico. Valor mínimo: R$ 5.000,00.
9 – Defesa em inquéritos administrativos em que caiba demissão:
9.1 – Valor mínimo: R$ 10.000,00.
10 – Defesa em inquéritos administrativos nos demais casos:
10.1 – Valor mínimo: R$ 5.000,00.
11 – Recursos administrativos:
11.1 – Valor mínimo: R$ 2.500,00.
12 – Medidas cautelares administrativas:
12.1 – Valor mínimo: R$ 2.500,00.
13 – Quesitação em exames periciais administrativos específicos:
13.1 – Valor mínimo: R$ 1.100,00.
14 – Aquisição de nacionalidade – naturalização:
14.1 – Valor mínimo: R$ 2.800,00.
15 – Aquisição de nacionalidade – naturalização com recursos:
15.1 – Valor mínimo: R$ 3.500,00.
16- Defesa contra a perda de nacionalidade:
16.1 – Valor mínimo: R$ 24.000,00
17 – Recursos inominados:
17.1 – Valor mínimo: R$ 10.000,00.
18 – Defesa na expulsão, banimento ou extradição:
18.1 – Valor mínimo: R$ 10.000,00.
19 – Pedido de permanência e assemelhados:
19.1 – Valor mínimo: R$ 4.200,00.
20 – Cartas Precatórias e Rogatórias:
20.1 – Valor mínimo: R$ 1.200,00