Entre outras pautas debatidas no Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ficou decidido o ingresso de medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir o tratamento discriminatório e vexatório que advogados sofrem em revistas para ingresso em fóruns.
Também foi decidido pela valorização da advocacia dativa, com a criação de uma política nacional específica e requisição ao Conselho de Justiça Federal pela imediata revisão e majoração de honorários dos advogados dativos, com a padronização dos honorários da advocacia dativa nos estados; recomendação aos Conselhos Seccionais que proponham ações judiciais cabíveis para impedir o funcionamento de cursos de Direitos que não atendam aos padrões de qualidade estabelecido pelo MEC.
Além destes temas, foi sugerido a designação de Comissão Especial para avaliar a forma e as regras das eleições no Sistema OAB e reiteraram o compromisso com a defesa intransigente dos honorários advocatícios de sucumbência dos membros da advocacia pública.
O presidente da Seccional Rondônia, Elton Assis, comenta que o Colégio é um excelente momento para discussão de pautas relativas à advocacia. “Percebemos que toda a advocacia brasileira enfrenta problemas parecidos, como aviltamento de honorários advocatícios. Estando reunidos, nós somos capazes de propor medidas que atendam às necessidades da categoria”, conclui.
