Evento reuniu integrantes da OAB e especialistas para discutir igualdade de gênero
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) divulgou, nesta sexta-feira (30), a Carta de Rondônia da I Conferência Estadual da Mulher Advogada. O documento foi elaborado ao final do evento, promovido por meio da Comissão da Mulher Advogada, com o apoio da Escola Superior da Advocacia em Rondônia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro). A carta traz as conclusões dos dois dias de debates e discussões sobre a igualdade de gênero e a valorização e reconhecimento das advogadas no meio profissional, além de propostas para promoção de mudanças necessárias à implementação para dar as devidas isonomias de gênero para as advogadas rondonienses.
Confira abaixo ou no anexo abaixo a íntegra da carta:
Carta de Rondônia da I Conferência Estadual da Mulher Advogada
O presente evento, realizado pela Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia que ora aborda as preocupações relativas à atuação da mulher advogada no mercado de trabalho da advocacia nacional e regional, tem um papel essencial no enfrentamento das questões que formam descritas durante todo o evento, prestando-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, como ouvinte destes anseios, preocupações e situações diárias vivenciadas por nossas advogadas.
A partir do recebimento destas informações trazidas pelos intensos debates ora vividos nesta Conferência, faz com que a OAB/RO passe a ser parte ativa na promoção das mudanças necessárias à implementação para dar as devidas isonomias de gênero para as advogadas rondonienses.
O evento foi de grande valia para que as advogadas pudessem trazer à OAB/RO os seus contratempos e dificuldades vividas nos périplos de suas advocacias, para que nós, enquanto instituição que lhes representa, possa ser agente das transformações necessárias para a igualdade da mulher no mercado de trabalho (da advocacia) e dos demais ramos do mundo jurídico social e de cidadania.
Além disso, as adversidades sofridas pela mulher na forma geral, advogada ou não, foram abordados também pela presente Conferência, sendo necessária a atuação desta Seccional da Ordem, como guardiã das Leis, da Constituição e dos Direitos Humanos, para conclamar as instituições na devida promoção dos direitos inerentes à igualdade de gênero. Porém, não podemos olvidar que foram conhecidas situações de ofensas diretas à mulher nestas discussões, sendo que a Ordem exigirá dos órgãos estatais constituídos as devidas atuações necessárias para a solução das ofensas que foram conhecidas neste evento, bem como esta também se colocará a disposição da sociedade na guarida destes direitos quando estas ofensas não importarem nas devidas atuações necessárias.
Das vozes ouvidas aqui, colheu-se uma série de proposições que a Ordem ora encampa como suas para a luta pela igualdade de tratamento para com a mulher, e em especial a mulher advogada, passando a:
1. Acompanhar o pedido dirigido pela OAB/RO à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia de funcionamento da Delegacia da Mulher em regime de tempo integral, para atendimento 24 horas por dia, para que as vítimas de violência não precisem passar pelo constrangimento de atendimento na fila de espera no Plantão da Central de Polícia. 1.2. Que seja respeitada a questão de gênero nos atendimentos da Delegacia Especializada em violência contra a mulher em relação a transexuais que se identificam pelo gênero feminino;
2. Sugerir à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia: Que entabule conversação com o Estado do Rio Grande do Sul para trazer a Rondônia o aplicativo para smartphones PLP 2.0, idealizado pela Themis Gênero e Justiça, Organização Não-Governamental gaúcha, que foi desenvolvido sem uso de recursos públicos. Esse aplicativo permite que, com quatro toques no botão liga/desliga do aparelho, a mulher agredida ou sob ameaça enviará um aviso à central do serviço 190, que dará prioridade ao atendimento. Serão transmitidas informações sobre a vítima, sua localização e o nome do autor da agressão;
3. Acompanhar o pedido dirigido pela OAB/RO em conjunto com CMA/RO aos órgãos do Poder Judiciário em que fora solicitada adoção de providências para incluir nos respectivos regimentos internos normas que assegurem o cumprimento das prioridades legais às Advogadas gestantes e lactantes;
4. Propor à OAB/RO a realização de pesquisa através de coleta e registro de informações específicas, formando um banco de dados local não apenas sobre o perfil da advogada, mas também de ocorrências de violação as prerrogativas específicas por conta da condição de mulher advogada, considerando que muitas vezes esta violação tem natureza de assédio moral/sexual, com o fim de conhecer os principais desafios, dificuldades e violações enfrentadas pela advogada no exercício de seu labor. A exemplo da CNMA (Comissão Nacional da Mulher Advogada), o referido banco de dados pode ser virtual.
5. Propor ao Conselho Federal da OAB mudança da nomenclatura Ordem dos Advogados do Brasil para Ordem da Advocacia do Brasil, a exemplo da alteração realizada do nome da Conferência Nacional dos Advogados, para Conferência Nacional de Advocacia, criando-se uma linguagem inclusiva, permitindo consciência coletiva de vinculação de todos os gêneros à classe.
6. Propor à OAB/RO a mudança da nomenclatura das seguintes Comissões: Comissão do Jovem Advogado, para Comissão da Jovem Advocacia; Comissão de Acolhimento ao Jovem Advogado, para Comissão de Acolhimento da Jovem Advocacia; Comissão de Sociedade de Advogados, para Comissão de Sociedade de Advogados e Advogadas; Comissão de Defesa do Advogado Público, para Comissão de Defesa da Advocacia Pública para que se crie, da mesma forma, uma linguagem inclusiva, permitindo consciência coletiva de vinculação de todos os gêneros à classe.
7. Propor à OAB/RO e ao Conselho Federal da OAB mudança do nome da Comissão da Mulher Advogada para Comissão da Mulher Advogada e dos Direitos da Mulher, abrangendo as Comissões Seccionais e a Comissão Nacional, tendo em vista que com a implementação do Plano Nacional da Valorização da Mulher Advogada (Provimento 164/2015) foram abraçados além do fortalecimento da mulher enquanto advogada, a defesa dos direitos humanos da mulher em todas as esferas sociais.
8. Propor à OAB/RO ampliação do projeto OAB vai à escola da Seccional Rondônia, em conjunto com a Comissão de Cidadania, para as escolas particulares, e criação do projeto OAB vai à Universidade, pautando temas de igualdade de gênero, diversidade sexual e combate a todas as formas violência e bullying, aos estudantes.
9. Acompanhamento da Comissão da Mulher Advogada Seccional Rondônia da tramitação do Projeto de Lei PL 01901/2015 que altera o Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai, e o Projeto de Lei 2959/2015, que garante licença-maternidade de 120 dias para advogadas de todo o país. Elaboração e encaminhamento de Ofícios para Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República com exposição de motivos para aprovação.
São estes problemas vivenciados pela mulher diuturnamente que serão o norte para a atuação da OAB/RO a partir desta Conferência, mas tais discussões e anseios não devem ficar somente no papel e nas cobranças que a Ordem fará as instituições competentes e sim no coração e o pensamento de todos, como modus vivendi de combate de qualquer meio de menosprezo ou ofensas aos direitos das mulheres e das advogadas brasileiras, são estas as nossas intenções.
Porto Velho, 30 de setembro de 2016
