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MEC decide suspender por 120 dias tramitação de autorização de cursos de tecnologia em serviços jurídicos

Página Inicial / MEC decide suspender por 120 dias tramitação de autorização de cursos de tecnologia em serviços jurídicos

Presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante

O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão, que aconteceu na terça-feira (25), é fruto de diálogo entre a OAB e o MEC. Nesta semana, o presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, escreveu um artigo, afirmando que a iniciativa do MEC “trata-se de uma aberração destinada a vender uma formação ilusória”.

Em seu artigo, Andrey comentou que “a mudança de governo não foi suficiente para afastar a contumácia de antigas práticas de favorecimento e compadrio, invariavelmente destinadas ao prejuízo do cidadão. Pelo menos é o que ficou demonstrado com a recente decisão do Ministério da Educação ao estabelecer o que o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, classificou de ‘estelionato educacional’, ao patrocinar a criação dos cursos de tecnólogo e técnico em serviços jurídicos. Trata-se de uma aberração destinada a vender uma formação ilusória aos incautos que receberão o diploma apenas para constatar a dramática realidade do mercado de trabalho e perceber tardiamente que caíram em um verdadeiro conto do vigário chancelado pelo governo. É decepcionante verificar, após quase um ano de um governo sobre o qual foram depositadas as esperanças de toda a população, que o excremento continua o mesmo”.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da república e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Lamachia destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e cumprimentou o Presidente da República e o ministro pela ponderação destacando o papel da Ordem na tramitação dos pedidos de abertura de novos cursos, inclusive do ponto de vista legal, já que por lei, a OAB deve obrigatoriamente ser ouvida nesses casos.

“Fui ao presidente da República e ao ministro. Numa época de tantos conflitos e extremismos é fundamental que possamos lançar mão do diálogo para buscar de maneira equilibrada dirimir situações como esta. Precisamos de menos confronto e mais encontro. Não é hora de medir forças, mas de somá-las. Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.

No ofício, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

Lamachia destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB.

Veja a portaria:

Fonte da Notícia: Ascom OAB/RO com informações do CFOAB

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