Além de grandes conquistas legislativas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) colecionou num período improvável de crise política, muitos projetos tiveram avanço significativos em sua tramitação e estão a poucos passos de serem aprovados definitivamente, engrossando o hall de vitórias que a Ordem coleciona desde 2016. O mais simbólico destes projetos que estão na iminência de serem aprovados está o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A matéria já foi aprovada no Senado em 9 de agosto de 2017, na CCJ da Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017 e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Essa demanda histórica da advocacia tramitou graças a ação da OAB no Congresso Nacional.
O presidente da OAB – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, parabenizou a atuação do Conselho Federal junto ao Congresso Nacional e ressaltou a importância dos avanços. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem trabalhado arduamente para proteger a advocacia e a sociedade. Muito foram os avanços nos últimos anos”, ressalta.
Diretor-tesoureiro e presidente da CDP, Fernando Maia
O diretor tesoureiro e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da OAB/RO, Fernando Maia, também destacou os significativos resultados. “São inúmeras as conquistas, principalmente o PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia, e está próximo de ser votado em definitivo”, comenta.
Para ouvidor nacional e conselheiro federal por Rondônia, Elton Assis, os progressos conquistados desde 2016 são extremamente expressivos. “A OAB tem atuado de maneira firme em busca do melhor para o país: quando avanços são conquistados pela advocacia, toda a sociedade é beneficiada”, diz.
Confira abaixo as propostas já aprovadas em primeiro turno que aguardam votação final
– PL 8.347/2017 Criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde do dia 5 de dezembro de 2017. Dia histórico em que a Comissão de Constituição Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia. Foi o resultado de uma ação incansável da OAB que permite que o projeto finalmente seja encaminhado para votação definitiva no Plenário.
Conselheiro federal por Rondônia e ouvidor nacional, Elton Assis
– PL10.020/2018
Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB avançou na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei nº. 10.020/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida.
– PL 72/18 (PL 5791/2016) Acesso a processo eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que altera o Código de Processo Civil para assegurar a advogados o exame, mesmo sem procuração, de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. O texto prevê ainda a obtenção de cópias, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. A proposta agora aguarda aprovação no Senado e a OAB continuará a trabalhar por sua aprovação final.
– PL 5511/2016 Advogado em resolução consensual de conflito
A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem.
Fonte da Notícia:Ascom OAB/RO com informações CFOAB
