O portal de notícias Gente de Opinião publicou, na tarde desta quinta-feira (23), nota na coluna escrita pelo jornalista Sérgio Pires, repercutindo a ‘Nota de Repúdio – OAB/RO externa preocupação com a segurança jurídica do Estado’, na qual a Seccional repudia o ato de um magistrado de primeira instância descumprir ordem judicial proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Confira íntegra da coluna:
A OAB EMITE DURA NOTA, EM DEFESA DA SEGURANÇA JURÍDICA
Pode um magistrado de Primeira Instância desobedecer decisão de tribunal de segunda instância? Segundo a OAB, subseção de Rondônia, isso é um acinte contra a lei vigente. Por isso, a entidade presidida pelo jovem e competente advogado Andrey Cavalcante, emitiu dura nota, temendo até pela segurança jurídica no Estado. O caso envolve decisão do desembargador Eurico Montenegro, que determinou que um advogado preso em operação policial em Cacoal cumprisse prisão domiciliar. O juiz Carlos Roberto Burk, segundo a nota da OAB, não cumpriu a decisão emanada do TJ e determinou duas mudanças nela: que o advogado usasse uma tornozeleira eletrônica e, ainda, que cumprisse a prisão não em casa, mas no quartel da Polícia Militar. O caso é realmente grave, pelo que se denotou da nota oficial da entidade com um histórico inigualável na luta pelos direitos das pessoas, pelo cumprimento das leis e em defesa da democracia.
A pesada nota vai mais longe: “o episódio é um lamentável atentado a uma decisão judicial de segundo grau e avilta contra a segurança jurídica, a dignidade da justiça e a advocacia, enfim, contra o Estado Constitucional de Direito”. O assunto é tão sério que a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, aprovou a remessa de cópia dos autos à Corregedoria de Justiça de Rondônia, “acompanhando o bem lançado voto-vista do eminente desembargador Eurico Montenegro, decano da Corte Judiciária, para apuração de responsabilidades”, diz a OAB. Um evento grave desses, num momento em que o Judiciário tem se tornando uma última esperança para milhões de pessoas país afora, precisa ser muito bem explicado e esclarecido à sociedade. Não pode, sob hipótese alguma, passar como se nada tivesse acontecido. A OAB vai até o fim, neste episódio. E faz bem, até em defesa da legalidade.
