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002/2013

Página Inicial / 002/2013

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LOCUPLETAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTOS. FALTA DISCIPLINAR. TRANSGRESSÃO AOS ARTIGO 34, INCISOS XX E XXI DO ESTATUTO DA OAB. ATENUANTE. AGRAVANTE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PRORROGAÇÃO ATÉ O SANEAMENTO DAS TRANSGRESSÕES. 1 – Não cabe ao advogado efetuar descontos de impostos como se fosse substituto tributário da parte que representa, ensejando locupletamento as custas do cliente. 2 – O advogado tem por obrigação prestar contas detalhadas a seus clientes, independente de requerimento. 3 – O locupletamento as custas do cliente e negativa de prestação de contas constitui falta ética disciplinar punível com suspensão prorrogável até que seja efetuada a prestação de contas e a devolução dos valores auferidos indevidamente. 4 – Representação procedente.

Acórdão
Vistos, relatados e examinados estes autos do Processo Disciplinar n° 001/2013 e 002/2013, julgados em conjunto, acordam os membros da Primeira Turma Disciplinar do TED, por unanimidade, nos termos do voto do relator, julgar procedente a Representação para condenar o representado à pena de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis até a efetiva prestação de contas e restituição dos valores devidos.

DOUGLAS TADEU CHIQUETTI
Relator

ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA
Presidente da 1ª Turma

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