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Comissão de Defesa de Credores Públicos Precatórios

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Objetivo

I – Manter levantamento atualizado dos precatórios devidos pelo Estado de Rondônia (Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas), à Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho; II – Manter levantamento atualizado dos precatórios devidos pelos Municípios do Estado de Rondônia; III – Acompanhar a execução orçamentária do Estado de Rondônia, suas autarquias e fundações, em relação ao pagamento dos precatórios; IV – Promover estudos, debates e análise dos problemas decorrentes do não pagamento dos precatórios, bem como, sugerir e propor soluções; V – Atuar junto ao Estado de Rondônia, suas autarquias e fundações, objetivando o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento; VI – Atuar junto aos Municípios, suas autarquias e fundações, objetivando o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento; VII – Atuar junto ao Poder Judiciário objetivando o aprimoramento da legislação e serviços relacionados a precatórios e pagamento de requisições de pequeno valor.

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