Atendimento foi realizado pelo secretário-geral da Seccional e presidente da CDP, Márcio Nogueira.
Presidente da CDP, Márcio Nogueira, atendeu a solicitação.
A Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) garantiu a um advogado acesso aos autos de um processo em tramitação no âmbito do Conselho Seccional, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), na última semana. O atendimento foi realizado pelo secretário-geral da Seccional e presidente da CDP, Márcio Nogueira.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, parabenizou a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas. “Um excelente trabalho realizado pela CDP em atendimento ao advogado. Esse é nosso objetivo, sempre assegurar o exercício da profissão, garantindo a defesa da cidadania, conforme prevê a lei. Parabéns à CDP”, ressaltou.
O advogado solicitou o atendimento da CDP, pois, contratado pelo pai de uma menina de dois anos, teve negado o direito ao acesso de documentos que estão nos autos de um processo e provariam a suspeita de abuso à criança por parte do avô. “A lei assegura ao profissional o direito de ‘ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais’. O texto parece claro, mas uma autoridade teima em ignorar sua exata expressão e impede o advogado de trabalhar. Aliás, impede a proteção da criança, impede que seus direitos mais básicos se realizem. Indiretamente, permite que a violação à menor se prolongue”, comentou o presidente da CDP.
“Defender prerrogativas e viabilizar o livre exercício da advocacia é isso, porque prerrogativas profissionais da advocacia nada mais são que instrumentos de realização da cidadania”, afirmou Márcio Nogueira.
Após o atendimento ao profissional, o presidente da CDP agradeceu o secretário da Semasf, Claudinaldo Leão da Rocha, pelo atendimento. “Parabéns ao secretário, que mesmo não tendo hierarquia sobre a autoridade violadora da prerrogativa, mediou o diálogo e viabilizou uma solução rápida para que os autos sejam acessados e, enfim, a criança tenha a proteção devida”, explicou.
A Semasf, por meio de seu gabinete e departamentos, informou que sempre estará à disposição da OAB/RO e dos operadores do direito no respeito as suas atribuições e prerrogativas.
A Comissão de Defesa de Prerrogativas funciona em regime de plantão. Eventuais violações de prerrogativas podem ser comunicadas junto ao telefone (69) 98419-4540.
